Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto

Mais informações em: https://www.cicap.pt

O consumidor pode ainda consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponível no Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr